Conceito de Tributo Segundo o art. 3º do Código Tributário Nacional, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A partir desse conceito, podemos destacar as seguintes características dos tributos: Compulsoriedade: […]