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Proibição da Tortura e do Tratamento Desumano ou Degradante | Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Olá, Descomplicando, tudo bem? Hoje falaremos sobre a Proibição da Tortura e do Tratamento Desumano ou Degradante para que você não se confunda mais e, consequentemente, não erre na hora da prova. Então, vamos lá! “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.” Art. 5º, Inc. III da CF/88 O Art. 5º, […]

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Princípio da Legalidade e da Reserva Legal | Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Olá, Descomplicando, tudo bem? Hoje falaremos sobre o Princípio da legalidade e da Reserva Legal para que você não se confunda mais e, consequentemente, não erre na hora da prova. Então, vamos lá! O Princípio da Legalidade tem a função de limitar a atuação do Estado. Por este princípio, ninguém será obrigado a fazer ou […]

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Direito à Igualdade | Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O direito à igualdade ou princípio da isonomia, como também é chamado, estabelece tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam. Este princípio é dividido em igualdade formal e igualdade material. Igualdade Formal A igualdade formal é a igualdade estabelecida sem distinção. É a igualdade estabelecida para todos […]

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Direito à vida | Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)” (Artº 5, caput, CF/88). Quando falamos de direito à vida, estamos falando do direito de permanecer […]

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Diferença entre Funções de Confiança e Cargos em Comissão

Olá, Descomplicando, tudo bem? Hoje falaremos sobre a diferença entre Funções de Confiança e Cargos em Comissão para que você não se confunda mais e, consequentemente, não erre na hora da prova. Então, vamos lá! A Constituição Federal no artigo 37, inciso V, trata das Funções de Confiança e dos Cargos em Comissão. Vejamos! As […]

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Elementos das Constituições

Olá, Descomplicando, tudo bem? Hoje conversaremos sobre os Elementos das Constituições. Quando falamos em Elementos das Constituições, estamos falando na categorização de diversas normas de acordo com a sua finalidade. O Professor José Afonso da Silva, classifica os Elementos das Constituições em cinco categorias. São elas: Elementos Orgânicos: Os Elementos Orgânicos das Constituições compreendem as […]

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Tratados Internacionais de Direitos Humanos têm valor de Emenda Constitucional?

Olá, Descomplicando, tudo bem com você? Hoje responderemos a seguinte pergunta: Tratados Internacionais de Direitos Humanos têm valor de Emenda Constitucional? A resposta para essa pergunta é bem simples: Depende! Depende da forma de como o Tratado Internacional de Direitos Humanos foi inserido ao nosso ordenamento jurídico. Historicamente,  os Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil possuem […]

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