Olá, Descomplicando, tudo bem? Hoje definiremos o que é Vacatio Legis. Vamos lá! Vacatio Legis é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor. Esse período é estabelecido livremente pelo legislador. Caso inexista, aplica-se o prazo de 45 dias. Esperamos ter ajudado definindo o […]
Categoria: Direito Constitucional
Elementos das Constituições
Olá, Descomplicando, tudo bem? Hoje conversaremos sobre os Elementos das Constituições. Quando falamos em Elementos das Constituições, estamos falando na categorização de diversas normas de acordo com a sua finalidade. O Professor José Afonso da Silva, classifica os Elementos das Constituições em cinco categorias. São elas: Elementos Orgânicos: Os Elementos Orgânicos das Constituições compreendem as […]
Tratados Internacionais de Direitos Humanos têm valor de Emenda Constitucional?
Olá, Descomplicando, tudo bem com você? Hoje responderemos a seguinte pergunta: Tratados Internacionais de Direitos Humanos têm valor de Emenda Constitucional? A resposta para essa pergunta é bem simples: Depende! Depende da forma de como o Tratado Internacional de Direitos Humanos foi inserido ao nosso ordenamento jurídico. Historicamente, os Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil possuem […]
Nacionalidade
Nacionalidade é o vínculo jurídico-político que une uma pessoa a determinado Estado soberano. O vínculo possui duas características: a) Político: permite integrar a pessoa na dimensão pessoal do Estado, de forma a criar uma identidade qualitativa na coletividade; b) Jurídico: implica a sujeição da pessoa a direitos e obrigações. Há duas formas de aquisição da […]
Extradição
A Extradição ocorre quando um Estado envia um indivíduo para outro país, em razão de um pedido por vias diplomáticas, a fim de que responda por crime ou contravenção. Constituição Federal, Art. 5º, Incisos LI e LII: LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da […]
Habeas Corpus
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXVIII, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O Habeas Corpus é um remédio constitucional que tem por finalidade proteger a liberdade de locomoção, […]
Constituição: Conceito e Classificação
Conceito de Constituição A Constituição, também chamada de carta magna, é a norma jurídica fundamental que organiza os elementos constitutivos do Estado e tem supremacia sobre as leis e demais atos normativos. Lembre-se, a Constituição tem supremacia (está acima) sobre as leis e atos normativos, porém, dentro dela, todas as normas possuem mesma estatura, ou […]
Tribunal do Juri
O Juri é uma garantia de cada cidadão ser julgado por seus pares em determinados casos. (CF/88 – Art. 5, Inciso XXXVIII) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; O réu tem garantido todos os meios de defesa permitidos pelo direito. b) […]