Olá, tudo bem? Hoje falaremos sobre as leis temporárias e excepcionais, distinguido-as e as caracterizando. Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)” Para distinguir as […]
Categoria: Direito penal
Concurso de Crimes
O Concurso de Crimes ocorre quando uma só pessoa, no mesmo contexto fático, comete vários crimes. O Concurso de Crimes é divido em: Concurso material ou real (art. 69 do CP), Concurso Formal ou Ideal (art. 70 do CP) e Crime Continuado (art. 70 do CP). Concurso Material ou Real Art. 69 – Quando o agente, mediante […]
Conflitos de Leis Penais no Tempo
Em regra, a lei penal que deve ser aplicada é a lei vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Porém, existem exceções. Vejamos essas hipóteses: • Novatio Legis Incriminadora: É uma nova lei que cria uma Infração penal. Por estar tipificando uma conduta que antes […]
Tempo e Lugar do Crime
O Tempo e o Lugar do crime são descritos nos artigos 4º e 6º do código penal e adotam como teoria a teoria da Atividade e a teoria da ubiquidade, respectivamente. Mnemônico: LUTA LU = LUGAR DO CRIME → UBIQUIDADE TA = TEMPO DO CRIME → ATIVIDADE Tempo do Crime O nosso Código Penal […]
Princípios do Direito Penal
Os Princípios do direito penal tem a função de orientar, organizar e estruturar o ordenamento jurídico, especialmente quanto a aplicação do direito e interpretação da norma jurídica. São diversos os Princípios do Direito Penal que estão assegurados na Constituição Federal. Vejamos: 1) Princípio da dignidade da pessoa humana. Esse princípio proíbe a incriminação de comportamentos […]