Olá, Descomplicando, tudo bem? Hoje definiremos o que é Vacatio Legis. Vamos lá!
Vacatio Legis é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor. Esse período é estabelecido livremente pelo legislador. Caso inexista, aplica-se o prazo de 45 dias.
Esperamos ter ajudado definindo o que seja Vacatio Legis.