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O que é Vacatio Legis?

Olá, Descomplicando, tudo bem? Hoje definiremos o que é Vacatio Legis. Vamos lá!

Vacatio Legis é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor. Esse período é estabelecido livremente pelo legislador. Caso inexista, aplica-se o prazo de 45 dias.

Esperamos ter ajudado definindo o que seja Vacatio Legis.

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