Olá, Descomplicando, tudo bem? Hoje definiremos o que é Vacatio Legis. Vamos lá! Vacatio Legis é o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor. Esse período é estabelecido livremente pelo legislador. Caso inexista, aplica-se o prazo de 45 dias. Esperamos ter ajudado definindo o […]