O Controle da Administração Pública é a verificação para saber se a Administração pública está agindo de acordo com os princípios do regime jurídico-administrativo e assegurar, entre outras coisas: a legitimidade dos atos administrativos, a coibição dos abusos das condutas funcionais dos agentes públicos e a defesa dos direitos dos administrados. O Controle da Administração […]