Os Órgãos Públicos são centros de competências específicas instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes. Os Órgãos Públicos são entes despersonalizados (não possuem personalidade jurídica), o que faz com que sua atuação seja pautada à pessoa jurídica a que pertencem. Por serem despersonalizados, os Órgãos Públicos não podem: Contratar; Ter Responsabilidade […]