Os Princípios do direito penal tem a função de orientar, organizar e estruturar o ordenamento jurídico, especialmente quanto a aplicação do direito e interpretação da norma jurídica. São diversos os Princípios do Direito Penal que estão assegurados na Constituição Federal. Vejamos: 1) Princípio da dignidade da pessoa humana. Esse princípio proíbe a incriminação de comportamentos […]