Os Remédios Constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal para garantir a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Esses remédios visam assegurar que as liberdades individuais e os direitos sejam respeitados e, caso sejam violados, o cidadão tenha meios de buscar a reparação. Os principais Remédios Constitucionais são: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de […]
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Habeas Corpus
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXVIII, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O Habeas Corpus é um remédio constitucional que tem por finalidade proteger a liberdade de locomoção, […]