O regime jurídico-administrativo é fundamentado em dois princípios. São eles: • Princípio da Supremacia do Interesse público: Esse princípio diz, que para o Estado atingir suas finalidades é necessário que tenha poderes que o particular não tem. Resumindo, os interesses da sociedade são mais importante que os particulares. Um exemplo claro é a desapropriação, onde […]