Os Princípios do direito penal tem a função de orientar, organizar e estruturar o ordenamento jurídico, especialmente quanto a aplicação do direito e interpretação da norma jurídica. São diversos os Princípios do Direito Penal que estão assegurados na Constituição Federal. Vejamos: 1) Princípio da dignidade da pessoa humana. Esse princípio proíbe a incriminação de comportamentos […]
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Regime Jurídico-Administrativo
O regime jurídico-administrativo é fundamentado em dois princípios. São eles: • Princípio da Supremacia do Interesse público: Esse princípio diz, que para o Estado atingir suas finalidades é necessário que tenha poderes que o particular não tem. Resumindo, os interesses da sociedade são mais importante que os particulares. Um exemplo claro é a desapropriação, onde […]