Segundo o artigo 302 do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal;II – acaba de cometê-la;III – é perseguido logo após, em situação que faça presumir ser autor do crime;IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele […]
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Direito à Igualdade | Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
O direito à igualdade ou princípio da isonomia, como também é chamado, estabelece tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam. Este princípio é dividido em igualdade formal e igualdade material. Igualdade Formal A igualdade formal é a igualdade estabelecida sem distinção. É a igualdade estabelecida para todos […]
Direito à vida | Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)” (Artº 5, caput, CF/88). Quando falamos de direito à vida, estamos falando do direito de permanecer […]
Diferença entre Estabilidade e Vitaliciedade
Olá, Descomplicando, tudo bem? Hoje falaremos sobre a diferença entre Estabilidade e Vitaliciedade para que você não se confunda mais e, consequentemente, não erre na hora da prova. Vamos lá! A Estabilidade é direcionada a Agentes Públicos da Administração direta, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público, enquanto a Vitaliciedade é direcionada a Membros do […]
Leis Temporárias e Excepcionais
Olá, tudo bem? Hoje falaremos sobre as leis temporárias e excepcionais, distinguido-as e as caracterizando. Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)” Para distinguir as […]
Nacionalidade
Nacionalidade é o vínculo jurídico-político que une uma pessoa a determinado Estado soberano. O vínculo possui duas características: a) Político: permite integrar a pessoa na dimensão pessoal do Estado, de forma a criar uma identidade qualitativa na coletividade; b) Jurídico: implica a sujeição da pessoa a direitos e obrigações. Há duas formas de aquisição da […]
Concurso de Crimes
O Concurso de Crimes ocorre quando uma só pessoa, no mesmo contexto fático, comete vários crimes. O Concurso de Crimes é divido em: Concurso material ou real (art. 69 do CP), Concurso Formal ou Ideal (art. 70 do CP) e Crime Continuado (art. 70 do CP). Concurso Material ou Real Art. 69 – Quando o agente, mediante […]
Agentes Públicos
Agentes públicos são todas as pessoas físicas que exerçam, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. O agente público é a pessoa natural mediante a qual o Estado se faz presente. O agente manifesta uma vontade que, afinal, […]