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Direito à Igualdade | Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O direito à igualdade ou princípio da isonomia, como também é chamado, estabelece tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam. Este princípio é dividido em igualdade formal e igualdade material. Igualdade Formal A igualdade formal é a igualdade estabelecida sem distinção. É a igualdade estabelecida para todos […]

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Direito à vida | Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)” (Artº 5, caput, CF/88). Quando falamos de direito à vida, estamos falando do direito de permanecer […]

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Diferença entre Estabilidade e Vitaliciedade

Olá, Descomplicando, tudo bem? Hoje falaremos sobre a diferença entre Estabilidade e Vitaliciedade para que você não se confunda mais e, consequentemente, não erre na hora da prova. Vamos lá! A Estabilidade é direcionada a Agentes Públicos da Administração direta, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público, enquanto a Vitaliciedade é direcionada a Membros do […]

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Leis Temporárias e Excepcionais

Olá, tudo bem? Hoje falaremos sobre as leis temporárias e excepcionais, distinguido-as e as caracterizando. Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)” Para distinguir as […]

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Diferenças entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

As diferenças entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária são as seguintes: A Polícia Administrativa tem por atividade, em regra, atuar preventivamente no ilícito administrativo e a Polícia Judiciária tem por atividade atuar, em regra, na repressão do ilícito penal.  Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, O exercício da primeira esgota-se no âmbito da função administrativa, […]

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