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Direito à Igualdade | Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O direito à igualdade ou princípio da isonomia, como também é chamado, estabelece tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam. Este princípio é dividido em igualdade formal e igualdade material. Igualdade Formal A igualdade formal é a igualdade estabelecida sem distinção. É a igualdade estabelecida para todos […]

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Direito à vida | Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)” (Artº 5, caput, CF/88). Quando falamos de direito à vida, estamos falando do direito de permanecer […]

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Diferença entre Estabilidade e Vitaliciedade

Olá, Descomplicando, tudo bem? Hoje falaremos sobre a diferença entre Estabilidade e Vitaliciedade para que você não se confunda mais e, consequentemente, não erre na hora da prova. Vamos lá! A Estabilidade é direcionada a Agentes Públicos da Administração direta, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público, enquanto a Vitaliciedade é direcionada a Membros do […]

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Leis Temporárias e Excepcionais

Olá, tudo bem? Hoje falaremos sobre as leis temporárias e excepcionais, distinguido-as e as caracterizando. Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)” Para distinguir as […]

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Agentes Públicos

Agentes públicos são todas as pessoas físicas que exerçam, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. O agente público é a pessoa natural mediante a qual o Estado se faz presente. O agente manifesta uma vontade que, afinal, […]

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Diferenças entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

As diferenças entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária são as seguintes: A Polícia Administrativa tem por atividade, em regra, atuar preventivamente no ilícito administrativo e a Polícia Judiciária tem por atividade atuar, em regra, na repressão do ilícito penal.  Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, O exercício da primeira esgota-se no âmbito da função administrativa, […]

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