Os Princípios do direito penal tem a função de orientar, organizar e estruturar o ordenamento jurídico, especialmente quanto a aplicação do direito e interpretação da norma jurídica. São diversos os Princípios do Direito Penal que estão assegurados na Constituição Federal. Vejamos: 1) Princípio da dignidade da pessoa humana. Esse princípio proíbe a incriminação de comportamentos […]
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Princípios Gerais da Administração Pública
“A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, Impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)” art. 37 – Constituição Federal DICA PARA MEMORIZAR! Só lembrar da palavra LIMPE! Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência 1. Legalidade O Princípio da Legalidade […]