Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXVIII, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O Habeas Corpus é um remédio constitucional que tem por finalidade proteger a liberdade de locomoção, […]
Agente da Passiva
Agente da Passiva é o termo que expressa a prática da ação na voz passiva analítica. Mas, o que é voz passiva analítica? Vejamos: A Voz ativa é aquela que possui um sujeito agente, ou seja, um sujeito praticando uma ação. Ex.: Os alunos farão a prova. Os alunos = Sujeito agente farão = Verbo […]
Poderes Administrativos
Os Poderes Administrativos são poderes que a Administração Pública possui, através do regime jurídico administrativos, para que possa atender ao interesse público. Segundo os ensinamentos do Professor Hely Lopes Meirelles, Os Poderes Administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a […]
Controle da Administração Pública
O Controle da Administração Pública é a verificação para saber se a Administração pública está agindo de acordo com os princípios do regime jurídico-administrativo e assegurar, entre outras coisas: a legitimidade dos atos administrativos, a coibição dos abusos das condutas funcionais dos agentes públicos e a defesa dos direitos dos administrados. O Controle da Administração […]
Constituição: Conceito e Classificação
Conceito de Constituição A Constituição, também chamada de carta magna, é a norma jurídica fundamental que organiza os elementos constitutivos do Estado e tem supremacia sobre as leis e demais atos normativos. Lembre-se, a Constituição tem supremacia (está acima) sobre as leis e atos normativos, porém, dentro dela, todas as normas possuem mesma estatura, ou […]
Concordância Verbal
Concordância Verbal é a forma harmônica entre o sujeito (número e pessoa) e o verbo. Regra Geral da Concordância Verbal O verbo concordará com o sujeito em número e pessoa. Ex.: Maria comprou um pacote de biscoito. (Maria: 3ª pessoa do singular → Comprou: 3ª pessoa do singular) Regra Especial Quando temos a presença de sujeito composto […]
Classificação dos Tributos
Conceito de Tributo Segundo o art. 3º do Código Tributário Nacional, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A partir desse conceito, podemos destacar as seguintes características dos tributos: Compulsoriedade: […]
Conflitos de Leis Penais no Tempo
Em regra, a lei penal que deve ser aplicada é a lei vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Porém, existem exceções. Vejamos essas hipóteses: • Novatio Legis Incriminadora: É uma nova lei que cria uma Infração penal. Por estar tipificando uma conduta que antes […]