O Controle da Administração Pública é a verificação para saber se a Administração pública está agindo de acordo com os princípios do regime jurídico-administrativo e assegurar, entre outras coisas: a legitimidade dos atos administrativos, a coibição dos abusos das condutas funcionais dos agentes públicos e a defesa dos direitos dos administrados. O Controle da Administração […]
Constituição: Conceito e Classificação
Conceito de Constituição A Constituição, também chamada de carta magna, é a norma jurídica fundamental que organiza os elementos constitutivos do Estado e tem supremacia sobre as leis e demais atos normativos. Lembre-se, a Constituição tem supremacia (está acima) sobre as leis e atos normativos, porém, dentro dela, todas as normas possuem mesma estatura, ou […]
Concordância Verbal
Concordância Verbal é a forma harmônica entre o sujeito (número e pessoa) e o verbo. Regra Geral da Concordância Verbal O verbo concordará com o sujeito em número e pessoa. Ex.: Maria comprou um pacote de biscoito. (Maria: 3ª pessoa do singular → Comprou: 3ª pessoa do singular) Regra Especial Quando temos a presença de sujeito composto […]
Classificação dos Tributos
Conceito de Tributo Segundo o art. 3º do Código Tributário Nacional, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A partir desse conceito, podemos destacar as seguintes características dos tributos: Compulsoriedade: […]
Conflitos de Leis Penais no Tempo
Em regra, a lei penal que deve ser aplicada é a lei vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Porém, existem exceções. Vejamos essas hipóteses: • Novatio Legis Incriminadora: É uma nova lei que cria uma Infração penal. Por estar tipificando uma conduta que antes […]
Tempo e Lugar do Crime
O Tempo e o Lugar do crime são descritos nos artigos 4º e 6º do código penal e adotam como teoria a teoria da Atividade e a teoria da ubiquidade, respectivamente. Mnemônico: LUTA LU = LUGAR DO CRIME → UBIQUIDADE TA = TEMPO DO CRIME → ATIVIDADE Tempo do Crime O nosso Código Penal […]
Uso da Vírgula
A Vírgula é usada para separar elementos dentro de uma oração e orações dentro de um período. Fazer o uso correto, desse sinal de pontuação, garante o verdadeiro sentido da mensagem que se quer transmitir. Ex.: João, o diretor da escola ligou. João, o diretor da escola, ligou. Na primeira frase, a interpretação é de que […]
Atos Administrativos
O Ato Administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração pública por meio dos agentes públicos com base no interesse público. Requisitos ou Elementos dos Atos Administrativos Os requisitos são “partes” do ato administrativo e podem ser vinculados ou discricionários. Vinculados: quando a lei os estabelece sem deixar margem de liberdade de atuação ao […]