O Controle da Administração Pública é a verificação para saber se a Administração pública está agindo de acordo com os princípios do regime jurídico-administrativo e assegurar, entre outras coisas: a legitimidade dos atos administrativos, a coibição dos abusos das condutas funcionais dos agentes públicos e a defesa dos direitos dos administrados. O Controle da Administração […]
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Constituição: Conceito e Classificação
Conceito de Constituição A Constituição, também chamada de carta magna, é a norma jurídica fundamental que organiza os elementos constitutivos do Estado e tem supremacia sobre as leis e demais atos normativos. Lembre-se, a Constituição tem supremacia (está acima) sobre as leis e atos normativos, porém, dentro dela, todas as normas possuem mesma estatura, ou […]
Classificação dos Tributos
Conceito de Tributo Segundo o art. 3º do Código Tributário Nacional, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A partir desse conceito, podemos destacar as seguintes características dos tributos: Compulsoriedade: […]
Tempo e Lugar do Crime
O Tempo e o Lugar do crime são descritos nos artigos 4º e 6º do código penal e adotam como teoria a teoria da Atividade e a teoria da ubiquidade, respectivamente. Mnemônico: LUTA LU = LUGAR DO CRIME → UBIQUIDADE TA = TEMPO DO CRIME → ATIVIDADE Tempo do Crime O nosso Código Penal […]
Porcentagem
1. O que é Porcentagem? Se abrirmos um jornal, provavelmente, encontraremos dados representados por meio de porcentagens. Esses dados, em sua maioria, relacionados a estatística ou probabilidade, ou até mesmo a um todo. O símbolo % indica centésimos. Vejamos um exemplo: 85% = Lê-se: oitenta e cinco por cento. 7% = Lê-se: 7 por cento […]
Conjunções Coordenativas e Subordinativas
As Conjunções são palavras invariáveis, ou seja, não sofrem variação referente à número ou gênero, e que estabelecem relação de sentido para a frase. Conjunção Coordenativa Conclusivas: logo, pois, então, portanto, assim, enfim, por fim, por conseguinte, conseguintemente, consequentemente, donde, por onde, por isso. Ex: O estudante estudou muito, logo foi aprovado. Adversativa: mas, porém, contudo, […]