O Ato Administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração pública por meio dos agentes públicos com base no interesse público. Requisitos ou Elementos dos Atos Administrativos Os requisitos são “partes” do ato administrativo e podem ser vinculados ou discricionários. Vinculados: quando a lei os estabelece sem deixar margem de liberdade de atuação ao […]
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Extinção dos Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos Os atos se extinguem da seguinte forma: Cumprimento de seus efeitos: é o ato que cumpriu seus efeitos, se extinguindo de forma natural. Ex.: licença para dirigir, quando o prazo de validade vence. Desaparecimento do sujeito da relação jurídica: por exemplo, a falência de empresa extingue os atos que autorizavam seu […]
Espécies de Atos Administrativos
Espécies de Atos Administrativos Os atos administrativos podem ser organizados em cinco espécies: Normativos, Ordinatórios, Negociais, Enunciativos e punitivos. Mnemônico = NONEP • Atos Normativos: São atos que apresentam um comando geral, impessoal e abstrato, visando a execução das leis. Ex.: Decretos, regulamentos, regimentos. • Atos Ordinatórios: São atos que decorrem do Poder hierárquico, […]
Classificação dos Atos Administrativos
Classificação dos Atos Administrativos 1. Quanto a seus destinatários Atos gerais ou regulamentares: São os atos expedidos sem destinatários determinados. Esse tipo de ato, apresenta um comando geral e abstrato. Os atos gerais são revogáveis, mas intocáveis por via judicial, a não ser que sejam questionados quanto a constitucionalidade. Ex.: instruções normativas, regulamentos. Atos […]
Atributos do Ato Administrativo
Atributos do Ato Administrativo Os atributos do ato administrativo é o que o diferencia dos demais atos jurídicos. Esses atributos decorrem do regime jurídico-administrativo. São eles: • Presunção de Legitimidade e Veracidade: A legitimidade decorre do ato ser editado de acordo com a lei e por autoridade competente. Já a Veracidade decorre dos fatos suscitados pela […]
Requisitos dos Atos Administrativos
Requisitos ou Elementos dos Atos Administrativos Os requisitos são “partes” do ato administrativo e podem ser vinculados ou discricionários. Vinculados: quando a lei os estabelece sem deixar margem de liberdade de atuação ao agente. Discricionários: quando a lei confere liberdade de atuação ao agente, para que diante da situação concreta, adote a medida mais adequada e conveniente. […]