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Atos Administrativos

O Ato Administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração pública por meio dos agentes públicos com base no interesse público. Requisitos ou Elementos dos Atos Administrativos   Os requisitos são “partes” do ato administrativo e podem ser vinculados ou discricionários. Vinculados: quando a lei os estabelece sem deixar margem de liberdade de atuação ao […]

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Espécies de Atos Administrativos

Espécies de Atos Administrativos Os atos administrativos podem ser organizados em cinco espécies: Normativos, Ordinatórios, Negociais, Enunciativos e punitivos. Mnemônico = NONEP   • Atos Normativos: São atos que apresentam um comando geral, impessoal e abstrato, visando a execução das leis. Ex.: Decretos, regulamentos, regimentos. • Atos Ordinatórios: São atos que decorrem do Poder hierárquico, […]

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Classificação dos Atos Administrativos

Classificação dos Atos Administrativos   1. Quanto a seus destinatários Atos gerais ou regulamentares: São os atos expedidos sem destinatários determinados. Esse tipo de ato, apresenta um comando geral e abstrato. Os atos gerais são revogáveis, mas intocáveis por via judicial, a não ser que sejam questionados quanto a constitucionalidade. Ex.: instruções normativas, regulamentos. Atos […]

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Atributos do Ato Administrativo

Atributos do Ato Administrativo Os atributos do ato administrativo é o que o diferencia dos demais atos jurídicos. Esses atributos decorrem do regime jurídico-administrativo. São eles: • Presunção de Legitimidade e Veracidade: A legitimidade decorre do ato ser editado de acordo com a lei e por autoridade competente. Já a Veracidade decorre dos fatos suscitados pela […]

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Requisitos dos Atos Administrativos

Requisitos ou Elementos dos Atos Administrativos Os requisitos são “partes” do ato administrativo e podem ser vinculados ou discricionários. Vinculados: quando a lei os estabelece sem deixar margem de liberdade de atuação ao agente. Discricionários: quando a lei confere liberdade de atuação ao agente, para que diante da situação concreta, adote a medida mais adequada e conveniente. […]

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Princípios Gerais da Administração Pública

“A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, Impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)” art. 37 – Constituição Federal DICA PARA MEMORIZAR! Só lembrar da palavra LIMPE! Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência 1. Legalidade O Princípio da Legalidade […]

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Regime Jurídico-Administrativo

O regime jurídico-administrativo é fundamentado em dois princípios. São eles: • Princípio da Supremacia do Interesse público: Esse princípio diz, que para o Estado atingir suas finalidades é necessário que tenha poderes que o particular não tem. Resumindo, os interesses da sociedade são mais importante que os particulares. Um exemplo claro é a desapropriação, onde […]

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