Classificação dos Atos Administrativos 1. Quanto a seus destinatários Atos gerais ou regulamentares: São os atos expedidos sem destinatários determinados. Esse tipo de ato, apresenta um comando geral e abstrato. Os atos gerais são revogáveis, mas intocáveis por via judicial, a não ser que sejam questionados quanto a constitucionalidade. Ex.: instruções normativas, regulamentos. Atos […]
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Atributos do Ato Administrativo
Atributos do Ato Administrativo Os atributos do ato administrativo é o que o diferencia dos demais atos jurídicos. Esses atributos decorrem do regime jurídico-administrativo. São eles: • Presunção de Legitimidade e Veracidade: A legitimidade decorre do ato ser editado de acordo com a lei e por autoridade competente. Já a Veracidade decorre dos fatos suscitados pela […]
Requisitos dos Atos Administrativos
Requisitos ou Elementos dos Atos Administrativos Os requisitos são “partes” do ato administrativo e podem ser vinculados ou discricionários. Vinculados: quando a lei os estabelece sem deixar margem de liberdade de atuação ao agente. Discricionários: quando a lei confere liberdade de atuação ao agente, para que diante da situação concreta, adote a medida mais adequada e conveniente. […]
Princípios do Direito Penal
Os Princípios do direito penal tem a função de orientar, organizar e estruturar o ordenamento jurídico, especialmente quanto a aplicação do direito e interpretação da norma jurídica. São diversos os Princípios do Direito Penal que estão assegurados na Constituição Federal. Vejamos: 1) Princípio da dignidade da pessoa humana. Esse princípio proíbe a incriminação de comportamentos […]
Tribunal do Juri
O Juri é uma garantia de cada cidadão ser julgado por seus pares em determinados casos. (CF/88 – Art. 5, Inciso XXXVIII) É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; O réu tem garantido todos os meios de defesa permitidos pelo direito. b) […]
Características dos Reinos dos Seres Vivos
Conceitos Iniciais • Organismos Unicelulares: Possuem corpo formado por apenas uma célula. • Organismos Multicelulares: Apresentam uma grande quantidade de células. • Organismos Procariontes: Não possuem carioteca (membrana que separa o material genético do citoplasma). • Organismos Eucariontes: Possuem carioteca, individualizando o material nuclear da célula. • Organismos Autótrofos: Produzem o seu próprio alimento. • Organismos […]
Estado de Defesa e Estado de Sítio
O Estado de defesa e o Estado de sítio são medidas temporárias e só podem ser decretados quando houver justificativa e previsão constitucional. Estado de Defesa O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa em casos de: Ameaça a ordem pública ou a […]
Objeto Direto e Objeto Indireto
Para diferenciar Objeto Direto de Objeto Indireto é só perguntar ao verbo. Se a pergunta for “quem” ou “o quê“, então a resposta será o Objeto Direto. Se a pergunta for “a quem“, “a quê“, “de quem“, “de quê“, “para quem“, “para quê“, então a resposta será o Objeto Indireto. Ex1: Os meninos compraram biscoitos. […]